Última atualização: outubro de 2026

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Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.designembranco.com e a compra dos produtos comercializados através da loja online Design em Branco.

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1. Identificação do vendedor

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Design em Branco

Titular: MELISSA CORINA FERNANDES MONTEIRO 

NIF: 250487497

Morada: RUA DA LIBERDADE N53 3700-509 ARRIFANA VFR

E-mail: designembranco@gmail.com

Ao realizar uma encomenda através do website, o cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições.

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2. Produtos

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A Design em Branco comercializa artigos de decoração, presentes, lembranças e outros produtos, muitos dos quais são produzidos ou personalizados de acordo com as indicações fornecidas pelo cliente.

As fotografias apresentadas têm caráter ilustrativo. Tratando-se de produtos artesanais ou produzidos a partir de materiais naturais, poderão existir pequenas variações de tonalidade, textura, veio da madeira, posicionamento da gravação ou outros detalhes que não constituam defeito do produto.

As características específicas de cada artigo encontram-se descritas na respetiva página de produto.

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3. Personalização

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O cliente é responsável por confirmar que os nomes, datas, frases e restantes elementos fornecidos para personalização estão corretos.

Sempre que seja enviada uma prova para aprovação, a produção poderá avançar após a respetiva aprovação pelo cliente.

A personalização será realizada de acordo com a informação fornecida ou aprovada pelo cliente, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis em caso de falta de conformidade do produto.

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4. Preços

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Os preços apresentados no website encontram-se indicados em euros.

Os impostos legalmente aplicáveis encontram-se refletidos nos preços de acordo com o regime fiscal aplicável à Design em Branco.

Os custos de envio, quando existentes, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda.

A Design em Branco pode alterar preços a qualquer momento, sem que essa alteração afete encomendas já concluídas e pagas.

 

5. Encomendas e formação do contrato

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Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar as opções de personalização aplicáveis, adicionar os artigos ao carrinho e concluir o processo de checkout.

Antes de confirmar a encomenda, o cliente deverá verificar os produtos selecionados, quantidades, personalizações, morada de entrega e preço total.

Após a conclusão da encomenda será enviada uma confirmação através dos contactos fornecidos pelo cliente.

A encomenda apenas entra em produção após confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.

 

6. Pagamento

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Os meios de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.

O cliente deverá utilizar os meios disponibilizados pelo website ou acordados diretamente com a Design em Branco.

 

7. Produção e entrega

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Grande parte dos artigos é produzida especialmente para cada encomenda.

O prazo de produção estimado encontra-se indicado na descrição do produto ou na página de Envios e Devoluções.

Ao prazo de produção acresce o prazo de transporte.

Os prazos apresentados são estimativas, podendo sofrer alterações em épocas de maior volume de encomendas ou em situações que não sejam razoavelmente controláveis pela Design em Branco.

Quando uma determinada data de entrega seja essencial para o cliente, essa circunstância deverá ser comunicada antes da conclusão da encomenda e expressamente aceite pela Design em Branco.

 

8. Direito de livre resolução

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Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

O consumidor não necessita de indicar qualquer motivo para exercer este direito.

Contudo, nos termos das exceções legalmente previstas, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Assim, produtos personalizados com nomes, datas, frases, desenhos, medidas, cores ou outras características selecionadas ou fornecidas especificamente pelo cliente não podem ser devolvidos apenas por mudança de opinião.

Esta exceção não prejudica os direitos do consumidor quando o produto apresente defeito, falta de conformidade ou não corresponda à encomenda realizada.

 

9. Garantia e falta de conformidade

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Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal aplicável aos bens de consumo.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o profissional é responsável pela falta de conformidade que se manifeste no prazo legal de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das demais regras e exceções previstas na lei.

Caso um artigo apresente defeito ou não corresponda às características acordadas, o cliente deverá contactar a Design em Branco através do e-mail designembranco@gmail.com, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, enviando fotografias que permitam avaliar a situação.

Os direitos relativos à falta de conformidade são independentes da exclusão do direito de livre resolução aplicável aos artigos personalizados.

 

10. Danos durante o transporte

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Caso a embalagem apresente sinais evidentes de dano no momento da entrega, recomenda-se que o cliente registe essa ocorrência junto do transportador e contacte a Design em Branco logo que possível.

Esta recomendação não prejudica os direitos legais do consumidor.

 

11. Propriedade intelectual

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Os conteúdos existentes no website, incluindo fotografias, textos, ilustrações, logótipos, designs e outros elementos protegidos, pertencem à Design em Branco ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.

A sua reprodução, utilização ou distribuição sem autorização, fora das situações legalmente permitidas, não é autorizada.

 

12. Reclamações e resolução alternativa de litígios

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Em caso de reclamação, o cliente poderá contactar previamente a Design em Branco através do e-mail designembranco@gmail.com.

O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo abrangido pela respetiva competência, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Para a área de Santa Maria da Feira e São João da Madeira encontra-se disponível:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor.

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 2025 e, por esse motivo, não é indicada como meio de reclamação.

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13. Legislação aplicável

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Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa aplicável, designadamente pela legislação de defesa do consumidor, contratos celebrados à distância e venda de bens de consumo, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao consumidor.

 

14. Alterações

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A Design em Branco pode atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente por alteração da legislação ou das condições de funcionamento da loja.

A versão aplicável a uma encomenda será a que estiver em vigor à data da respetiva celebração.